Prazo para envio do VTN encerra hoje - terça-feira (30/06)

30 Junho 2020

A prefeitura que deixar de realizar esse processo será penalizada com a renúncia do convênio firmado entre o Município e a Receita Federal do Brasil (RFB) como representante da União.

É importante lembrar que a Instrução Normativa (IN) 1.877/2019 declara que esse laudo deve ser feito com critérios específicos a serem utilizados por um profissional técnico, exclusivo, legalmente habilitado e vinculado ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e aos correspondentes Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Crea). O prazo já foi postergado anteriormente pela RFB ao atender a uma solicitação da CNM. Inicialmente, o período de entrega da declaração da VTN pelo Distrito Federal e pelos Municípios estava marcado para o dia 30 de abril e foi alterado para o dia 30 de junho.

Foto: EBC



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