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SIG ITR - A ferramenta que faltava para a Gestão Inteligente do ITR.

Nosso sistema possibilita o constante monitoramento das ações sobre a gestão do ITR viabilizando o exercício da fiscalização e aplicação da legislação.
Com o SIG-ITR a gestão dos prazos dos procedimentos de fiscalização ficam muito mais fáceis de gerenciar. Também é possível acompanhar os Avisos de Recebimento (AR)

Sistema desenvolvido em plataforma 100% (cem por cento) WEB com rotinas diárias de backup e com as seguintes características:

• Controle das comunicações e prazos fiscais eficiente e seguro, com emissão de notificações e intimações de forma prática e 100% digital com possibilidade de integração com o sistema SIGEPWEB dos Correios;

• Cruzamento das informações provenientes de diferentes bases de dados sobre as propriedades rurais;

• Identificação dos imóveis por imagens de satélite de última geração, possibilitando a identificação de plantios, instituição de reserva legal, área consolidada, dentre outras melhorias nas propriedades;

• Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Documentos (GED) para o armazenamento seguro das informações coletadas em um DataCenter com acesso exclusivo ao fiscal;

• Calculadora para ajuste de rebanho em conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 256/02;

• Check list de cumprimento das Instruções Normativas RFB nº. 1640/16 e nº. 1877/19;

• Levantamentos de VTN (Valor da Terra Nua) nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1877;

• Emissão de Intimações e Notificações Complementares para definição de prorrogação de prazos, agendamento de diligências e requisições de documentos;

• Emissão de Termo de Juntada de AR e de encaminhamento de processos (com e sem impugnação) à Receita Federal do Brasil, conforme Norma de Execução Cofis nº 2, de 5 de julho de 2013;

• Sistema de Suporte à Decisão -> Análise de Laudo Agronômico - Em conformidade com a ABNT 14653-3:2019;

• Treinamento de utilização do software e consultoria para monitoramento de resultados.

Clique aqui e conheça o SIG ITR!

 

ITR FÁCIL - A solução completa para a gestão e arrecadação do ITR.

O ITR Fácil é um sistema desenvolvido em plataforma web para a gestão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), incluindo cadastros georreferenciados de imóveis rurais. Além disso, possui aplicativo para dispositivos móveis para a coleta de pontos de apoio com coordenadas geográficas obtidas por GPS.

E mais:

  • Ferramentas de importação dos polígonos definidores dos imóveis rurais certificados pelo INCRA/SIGEF;

  • Ferramentas de importação dos polígonos definidores dos imóveis rurais com dados geográficos do Cadastro Ambiental Rural (CAR);

  • Reconhecimento dos imóveis através de imagens de satélites de última geração, que possibilitam a identificação de plantios, instituições de reservas legais, áreas consolidadas, entre outras características das propriedades;

  • Ferramentas para cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);

  • Ferramentas para digitalização da Planta de Valores Genéricos (Valor Venal - VV e Valor da Terra Nua - VTN);

  • Ferramentas para emissão de atestado de avaliação da Fazenda Pública Municipal;

  • Treinamento de utilização do software e consultoria para monitoramento de resultados. 

Após a municipalização do ITR, também serão disponibilizados:

  • Ferramentas para cálculos e pagamentos do imposto (via boleto bancário);

  • Ambiente para gestão de declarações e pagamentos.

     

Clique aqui e acesse o ITR Fácil!

  

SIG Iluminação Pública

O sistema de gestão de iluminação pública consiste em um sistema desenvolvido para auxiliar os gestores na avaliação quali-quantitativa dos ativos do sistema de iluminação pública e do controle das reclamações, vistorias e manutenções desse sistema. O cadastro desses ativos constitui em um importante levantamento para o atendimento do art. 218 da Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010.

Além de subsidiar a tomada de decisão no planejamento e execução das atividades de vistoria e manutenção da rede de iluminação pública municipal. A evolução tecnológica (softwares de GIS e equipamentos de GPS) tornou possível trabalhar com o sistema de Iluminação Pública em ambiente digital, de forma mais precisa e transparente à população.

Acesse o SIG IP e saiba mais!

 

SIG Câmara - Interação entre parlamentares e cidadãos.

É uma ferramenta dinâmica que possibilita a interação entre parlamentares e cidadãos, nascida da necessidade de se ampliar e facilitar os apelos da comunidade para construir um município melhor. A partir de um Sistema de Informações Geográficas (SIG), é permitido ao usuário identificar geograficamente solicitações para soluções de problemas e o desenvolvimento do município.

O cidadão identifica um ponto tanto na área urbana quanto rural de um município e a Câmara de Vereadores recebe a solicitação e a localização, podendo visualizar antecipadamente a situação através de imagens de satélite e obter informações preliminares através de uma gama de mapas temáticos georreferenciados. A partir de então, tanto a Câmara de Vereadores quanto um vereador em particular podem dar continuidade a solicitação, trocar mensagens diretamente com a pessoa que enviou a solicitação e informar sobre a solução realizada.

Através de um sistema rápido e fácil, com informações geográficas e mapas ilustrativos, a população conhece melhor sua própria cidade, contribui para seu desenvolvimento e fica mais próxima de seus governentes.

A gestão municipal, por sua vez, dispõe de um sistema que facilita a fiscalização e o acompanhamento de obras de melhorias, ganha um canal direto com a população para informar sobre demandas específicas e recebe uma ferramenta capaz de auxiliar na definição de políticas públicas para gestão do território.

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Suporte Técnico

As ações de fiscalização do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) são implementadas pelo Auditor Municipal de Tributos, que nem sempre tem a formação técnica na área de engenharia de avaliações, necessitando assim de um Suporte Técnico para dirimir suas dúvidas.

Nosso Suporte Técnico é composto de profissionais de nível superior e liderados por um Engenheiro de Avaliações (especialista). Operacionalizado por meio do ORTS, as iniciais para Open-source Ticket Request System, que é um sistema de gerenciamento de incidente para atribuir rótulos para a entrada de requisições e acompanhar comunicações futuras sobre elas. É um meio de gerenciar consultas recebidas, reclamações, pedidos de suporte, relatórios de defeitos e outras comunicações.

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Levantamento Técnico

O Levantamento Técnico tem como objetivo determinar Valor da Terra Nua (VTN) e Valor Venal (VV) para os Municípios que celebraram o convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com fundamento no parágrafo 4º do artigo 153 da Constituição Federal e Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de outubro de 2008, e pelo Decreto nº 6.770, de 10 de fevereiro de 2010, visando firmar a opção pela delegação de competência para o exercício das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e a municipalização da fiscalização do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR e lançamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI.

Conforme a Instrução Normativa RFB Nº 1640, de 11 de Maio de 2016 que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), temos:

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CAPÍTULO V

DAS CONDIÇÕES PARA A EXECUÇÃO DO CONVÊNIO

Art. 17. Durante a vigência do convênio, o ente federativo convenente deve:

 I - manter estrutura de tecnologia da informação suficiente para acessar os sistemas da RFB, que contemple equipamentos e redes de comunicação;

II - manter servidor habilitado para a fiscalização e a cobrança do ITR, mediante treinamento realizado pela RFB, que tenha sido aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos para cargo com atribuição legal de lançamento de créditos tributários;

III - informar os valores de terra nua por hectare (VTN/ha), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da RFB;

IV - cumprir as metas mínimas de fiscalização definidas pela RFB, observadas as resoluções do CGITR;

V - cumprir as normas relacionadas ao sigilo fiscal, inclusive as normas de segurança referentes aos sistemas informatizados da RFB;

VI - expedir notificação de lançamento, intimação, avisos e outros documentos em conformidade com os modelos aprovados pela RFB;

VII - instruir e encaminhar à unidade da RFB os processos administrativos fiscais, nos casos de lançamento de ofício do ITR fiscalizado e cobrado sob a égide do convênio;

VIII - prestar, aos sujeitos passivos, atendimento decorrente dos procedimentos fiscais efetuados por seus servidores;

IX - guardar em boa ordem as informações, os processos e os demais documentos referentes aos procedimentos fiscais em andamento, bem como aos concluídos nos últimos 6 (seis) anos, no caso de a conclusão do trabalho resultar em liberação da DITR sem lançamento de ofício;

X - elaborar, conjuntamente com a unidade da RFB de sua circunscrição, cronograma de expedição de avisos de cobrança; e

XI - arcar com os custos:

a) do treinamento de seus servidores; e

b) da expedição de notificação de lançamento, intimação, avisos e outros documentos.

§ 1º Caso o ente conveniado não tenha condições de satisfazer, durante a vigência do convênio, qualquer uma das condições de que trata este artigo, deverá informar a situação imediatamente à RFB, no respectivo processo digital de que trata o art. 9º, a qual determinará prazo suficiente para adequação, inclusive para treinamento de novos servidores no caso de descumprimento momentâneo do disposto no inciso II do caput, sob pena de denúncia do convênio.

§ 2º Para fins do disposto no inciso IV do caput, não serão considerados os procedimentos fiscais executados com erros que acarretem o cancelamento dos respectivos lançamentos de ofício.

Art. 18. Sem prejuízo da verificação prevista no art. 11, a RFB poderá solicitar a qualquer tempo, mediante comunicação escrita, a apresentação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, de esclarecimentos e documentos que comprovem o cumprimento e a manutenção das condições para a execução do convênio, sob pena de denúncia deste. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na hipótese da alínea "b" do inciso II do caput, a denúncia do Convênio pela RFB será precedida de avaliação dos motivos do não cumprimento das metas.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A denúncia do Convênio, em qualquer caso, produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente àquele em que ocorrer a denúncia.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Na hipótese desta cláusula, o Conveniado deverá enviar a Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) de sua jurisdição, até 31 de dezembro do ano em que ocorrer a denúncia, as informações, processos e demais documentos referentes aos procedimentos fiscais realizados e não concluídos, bem como aos concluídos nos últimos 6 (seis) anos, contados a partir da referida data.)

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Em 14 de março de 2019 a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 1877, que dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor de Terra Nua à Secretaria da Receita Federal do Brasil, tendo sido alterada quanto aos prazos pela Instrução Normativa RFB N°1939 de 16 de abril de 2020.

 

Sistema de Informações Geográficas – SIG

SIG - Sistemas de Informação Geográfica pode ser definido, de uma forma genérica, como um conjunto organizado de hardware, software, informação geográfica e pessoas que fazem a aquisição, o armazenamento, a verificação, a manipulação, a atualização, a análise e a apresentação de dados que são espacialmente referenciados à Terra.

Os Sistemas de Informação Geográfica assumem uma importância cada vez maior em diversas áreas, podendo utilizar-se na maioria das atividades com uma componente espacial, desde a cartografia, a estudos de impacto ambiental, ou desde a prospecção de recursos, ao marketing. A profunda revolução que provocaram as novas tecnologias afetou decisivamente a evolução da análise espacial. Atualmente utilizados nos mais variados mercados e indústrias, podendo servir quase todas as áreas de negócio. Fornecem dados geográficos e ferramentas de análise espacial que estão ao alcance dos utilizadores através dos seus computadores, servidores, Internet ou intranets.

No entanto, a matéria-prima dos SIG é sempre a informação geográfica, resultante dos dados geográficos que são inseridos no sistema. Os dados geográficos são a informação que representa as entidades existentes à superfície da Terra, através da sua posição num sistema de coordenadas geográficas bem definido. Podem dar-se como exemplos de informação geográfica os mapas topográficos digitalizados, as imagens de satélite, os mapas baseados em fotografias aéreas e os modelos de elevação do terreno.

Através dos SIG, essa informação é organizada em temas, que podem ser linhas (por exemplo, rios ou estradas), pontos (por exemplo, sinais de trânsito) ou polígonos (por exemplo, cidades). Esta informação é armazenada em bases de dados, pelo que um SIG integra, normalmente, um elemento de manipulação gráfica e um sistema de gestão de bases de dados. Um bom exemplo da utilização dos SIG pelo público em geral são os mapas interativos on-line que já existem e podem ser consultados por qualquer pessoa, em tempo real. Estes mapas estão a introduzir mudanças na forma como se utiliza a Internet para procurar produtos, para localizar serviços e para ter acesso a dados e informação pública.

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Gerenciamento Eletrônico de Documentos – GED

Vários municípios do Brasil celebraram convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de outubro de 2008, e pelo Decreto nº 6.770, de 10 de fevereiro de 2010, objetivando firmar a opção pela delegação de competência para o exercício das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

No referido convênio o município se compromete em “guardar em boa ordem as informações, processos e demais documentos referentes aos procedimentos fiscais em andamento, bem como aos concluídos nos últimos 6 (seis) anos” (Anexo Único da Instrução Normativa SRF no 919/2009)

Para garantir a integridade dos processos fiscais foi desenvolvido o sistema de Gerenciamento Eletrônico de Documentos – GED, onde todo material é digitalizado e armazenado em um datacenter.

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