Afinal, qual o prazo do VTN em 2021?

05 Abril 2021

A Instrução Normativa nº1877 é clara, entenda aqui:

 No ano de 2020, no auge da pandemia, o prazo de lançamento do VTN no Portal E-Cac estava para se encerrar quando o sistema começa a falhar, impossibilitando o lançamento de alguns entes federados, sem opções, unindo o fato dos problemas técnicos e levemente pressionados pela pandemia e pela CNM(Confederação Nacional dos Municípios) o prazo foi estendido à final de junho, porém o que muitos não estão levando em conta é o caráter excepcional deste fato e acreditando perdurar para 2021. 

 Para isto, vamos à IN 1877 que diz:  

"Art. 9º As informações prestadas pelos municípios e pelo Distrito Federal na forma desta Instrução Normativa serão enviadas eletronicamente, por meio do Portal e-CAC, disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço http://receita.economia.gov.br, com utilização de certificado digital do ente federado, até o último dia útil do mês de abril de cada ano."

       Então até aqui, entendemos que independentemente do ano, o prazo será sempre o último dia do mês de abril. 

       Logo na sequência temos a questão excepcional:

§ 1º Excepcionalmente, as informações a que se refere o caput relativas aos anos de 2019 e 2020 poderão ser prestadas até o último dia útil do mês de junho dos anos a que se referem. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1939, de 16 de abril de 2020)

     Portanto, fica claro que o prazo distinto em 2019 e 2020 trata-se apenas uma questão excepcional, assim, fugindo-se da exceção, 2021 enquadra-se no escopo do artigo, ou seja, o prazo é 30 de abril.  

   Acesse aqui a IN 1877 na integra.

   

  Até o dado momento, a RFB não sinaliza nem mesmo minimamente de que este ano haverá excepcionalidades, visto que o sistema do Portal E-Cac já foi reformulado e a Equipe Especializada do ITR estão a postos para que este ano aquele que não cumprir com o prazo sofra as sanções cabíveis, como denúncia do convenio e perca de 50% da arrecadação sem possibilidade de recurso. Lance seu VTN contando com o prazo de 30/04 e se garanta!

      E atenção, a CNM(Confederação Nacional de Municipios) solicitou prorrogação de prazo, porém, a definição cabe totalmenta à RFB, que ainda não se manifestou, até que isso ocorrra, o prazo segue conforme a IN vigente. 

 

     A  Multisig já está iniciando a o informe dos valores e dos laudos de levantamentos de preços de terras nos padrões legais exigidos pela legislação, com sua devida assinatura e ART, conforme manda o figurino.  

  Os clientes da Multisig, contratantes dos sistemas SIG ITR ou SIG CTRM tem acesso gratuitamente à estes levantamentos, tanta de anos passados como terão para o ano de 2021 também, assim podem usa-los no lançamento do VTN. Isso mesmo, sem pagar nada a mais por isso.  

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